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   <ROW RowState="4" Codigo="12199943" Descricao=" Demais Contribuições Sociais – Arrecadadas e Projetadas pela RFB - Parcelamentos - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12199944" Descricao=" Demais Contribuições Sociais – Arrecadadas e Projetadas pela RFB - Parcelamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12199945" Descricao=" Demais Contribuições Sociais – Arrecadadas e Projetadas pela RFB - Parcelamentos - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12199946" Descricao=" Demais Contribuições Sociais – Arrecadadas e Projetadas pela RFB - Parcelamentos - Juros de Mora"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="12199948" Descricao=" Demais Contribuições Sociais – Arrecadadas e Projetadas pela RFB - Parcelamentos - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="12210117" Descricao=" Contribuição para o Programa de Integração Nacional - PIN - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210118" Descricao=" Contribuição para o Programa de Integração Nacional - PIN - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210120" Descricao=" Contribuição para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210121" Descricao=" Contribuição para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210122" Descricao=" Contribuição para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA - Multas e Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210123" Descricao=" Contribuição para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210124" Descricao=" Contribuição para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210125" Descricao=" Contribuição para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA - Multas"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="12210127" Descricao=" Contribuição para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210128" Descricao=" Contribuição para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="12210208" Descricao=" Contribuição de Lojas Francas, Entrepostos Aduaneiros e Depósitos Alfandegários - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="12210305" Descricao=" Contribuição sobre Apostas em Competições Hípicas - Multas"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="12210308" Descricao=" Contribuição sobre Apostas em Competições Hípicas - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="12210500" Descricao=" Cota-Parte do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="12210600" Descricao=" Contribuição sobre as Receitas de Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="12210603" Descricao=" Contribuição sobre as Receitas de Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210604" Descricao=" Contribuição sobre as Receitas de Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210605" Descricao=" Contribuição sobre as Receitas de Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica - Multas"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="12210607" Descricao=" Contribuição sobre as Receitas de Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210608" Descricao=" Contribuição sobre as Receitas de Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210700" Descricao=" Contribuição pela Licença de Uso, Aquisição ou Transferência de Tecnologia - CIDE - Remessas ao Exterior"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="12210703" Descricao=" Contribuição pela Licença de Uso, Aquisição ou Transferência de Tecnologia - CIDE - Remessas ao Exterior - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210704" Descricao=" Contribuição pela Licença de Uso, Aquisição ou Transferência de Tecnologia - CIDE - Remessas ao Exterior - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210705" Descricao=" Contribuição pela Licença de Uso, Aquisição ou Transferência de Tecnologia - CIDE - Remessas ao Exterior - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210706" Descricao=" Contribuição pela Licença de Uso, Aquisição ou Transferência de Tecnologia - CIDE - Remessas ao Exterior - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210707" Descricao=" Contribuição pela Licença de Uso, Aquisição ou Transferência de Tecnologia - CIDE - Remessas ao Exterior - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210708" Descricao=" Contribuição pela Licença de Uso, Aquisição ou Transferência de Tecnologia - CIDE - Remessas ao Exterior - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210800" Descricao=" Contribuição Relativa às Atividades de Importação e Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante - CIDE Combustíveis"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="12210815" Descricao=" Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis - Importação - Multas"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="12210818" Descricao=" Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis - Importação - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210820" Descricao=" Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis - Comercialização"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="12210823" Descricao=" Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis - Comercialização - Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="12210825" Descricao=" Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis - Comercialização - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210826" Descricao=" Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis - Comercialização - Juros de Mora"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="12210828" Descricao=" Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis - Comercialização - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210900" Descricao=" Contribuição sobre a Receita das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210910" Descricao=" Contribuição sobre a Receita Operacional Bruta Decorrente de Prestação de Serviços de Telecomunicações"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="12210913" Descricao=" Contribuição sobre a Receita Operacional Bruta Decorrente de Prestação de Serviços de Telecomunicações - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210914" Descricao=" Contribuição sobre a Receita Operacional Bruta Decorrente de Prestação de Serviços de Telecomunicações - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210915" Descricao=" Contribuição sobre a Receita Operacional Bruta Decorrente de Prestação de Serviços de Telecomunicações - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210916" Descricao=" Contribuição sobre a Receita Operacional Bruta Decorrente de Prestação de Serviços de Telecomunicações - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210917" Descricao=" Contribuição sobre a Receita Operacional Bruta Decorrente de Prestação de Serviços de Telecomunicações - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="12210920" Descricao=" Contribuição sobre a Receita Bruta das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210921" Descricao=" Contribuição sobre a Receita Bruta das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Principal"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="12210923" Descricao=" Contribuição sobre a Receita Bruta das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210924" Descricao=" Contribuição sobre a Receita Bruta das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210925" Descricao=" Contribuição sobre a Receita Bruta das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210926" Descricao=" Contribuição sobre a Receita Bruta das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210927" Descricao=" Contribuição sobre a Receita Bruta das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12210928" Descricao=" Contribuição sobre a Receita Bruta das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12211000" Descricao=" Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12211001" Descricao=" Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - Principal"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="12211008" Descricao=" Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12211100" Descricao=" Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12211110" Descricao=" Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática instaladas na Amazônia"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12211111" Descricao=" Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática instaladas na Amazônia - Principal"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="12211307" Descricao=" Adicional à Contribuição Previdenciária sobre a Folha - CIDE Reforma Agrária - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="12211308" Descricao=" Adicional à Contribuição Previdenciária sobre a Folha - CIDE Reforma Agrária - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="13330600" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330610" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330611" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330612" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Multas e Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330613" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330614" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330615" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330616" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330617" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330618" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330620" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330621" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330622" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Multas e Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330623" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330624" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330625" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330626" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330627" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330628" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330700" Descricao=" Concessão de Licenças e Autorizações da Agência Espacial Brasileira"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330701" Descricao=" Concessão de Licenças e Autorizações da Agência Espacial Brasileira - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330702" Descricao=" Concessão de Licenças e Autorizações da Agência Espacial Brasileira - Multas e Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330703" Descricao=" Concessão de Licenças e Autorizações da Agência Espacial Brasileira - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330704" Descricao=" Concessão de Licenças e Autorizações da Agência Espacial Brasileira - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330705" Descricao=" Concessão de Licenças e Autorizações da Agência Espacial Brasileira - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330706" Descricao=" Concessão de Licenças e Autorizações da Agência Espacial Brasileira - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330707" Descricao=" Concessão de Licenças e Autorizações da Agência Espacial Brasileira - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13330708" Descricao=" Concessão de Licenças e Autorizações da Agência Espacial Brasileira - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13339900" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13339910" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13339911" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13339912" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Multas e Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13339913" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13339914" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13339915" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13339916" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13339917" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13339918" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13339920" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13339921" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13339922" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Multas e Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13339923" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13339924" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13339925" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13339926" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13339927" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13339928" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13340000" Descricao=" Concessão para Prestação de Serviços de Energia Elétrica"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13340100" Descricao=" Concessão dos Serviços de Geração, Transmissão ou Distribuição de Energia Elétrica"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13340101" Descricao=" Concessão dos Serviços de Geração, Transmissão ou Distribuição de Energia Elétrica - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13340102" Descricao=" Concessão dos Serviços de Geração, Transmissão ou Distribuição de Energia Elétrica - Multas e Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13340103" Descricao=" Concessão dos Serviços de Geração, Transmissão ou Distribuição de Energia Elétrica - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13340104" Descricao=" Concessão dos Serviços de Geração, Transmissão ou Distribuição de Energia Elétrica - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13340105" Descricao=" Concessão dos Serviços de Geração, Transmissão ou Distribuição de Energia Elétrica - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13340106" Descricao=" Concessão dos Serviços de Geração, Transmissão ou Distribuição de Energia Elétrica - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13340107" Descricao=" Concessão dos Serviços de Geração, Transmissão ou Distribuição de Energia Elétrica - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13340108" Descricao=" Concessão dos Serviços de Geração, Transmissão ou Distribuição de Energia Elétrica - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13350000" Descricao=" Delegação dos Serviços de Saneamento Básico"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355000" Descricao=" Delegação dos serviços de abastecimento de água potável"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355001" Descricao=" Delegação dos serviços de abastecimento de água potável - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355002" Descricao=" Delegação dos serviços de abastecimento de água potável - Multas e Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355003" Descricao=" Delegação dos serviços de abastecimento de água potável - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355004" Descricao=" Delegação dos serviços de abastecimento de água potável - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355005" Descricao=" Delegação dos serviços de abastecimento de água potável - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355006" Descricao=" Delegação dos serviços de abastecimento de água potável - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355007" Descricao=" Delegação dos serviços de abastecimento de água potável - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355008" Descricao=" Delegação dos serviços de abastecimento de água potável - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355100" Descricao=" Delegação dos serviços de esgotamento sanitário"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355101" Descricao=" Delegação dos serviços de esgotamento sanitário - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355102" Descricao=" Delegação dos serviços de esgotamento sanitário - Multas e Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355103" Descricao=" Delegação dos serviços de esgotamento sanitário - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355104" Descricao=" Delegação dos serviços de esgotamento sanitário - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="13355107" Descricao=" Delegação dos serviços de esgotamento sanitário - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355108" Descricao=" Delegação dos serviços de esgotamento sanitário - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355200" Descricao=" Delegação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355201" Descricao=" Delegação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355202" Descricao=" Delegação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - Multas e Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355203" Descricao=" Delegação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355204" Descricao=" Delegação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355205" Descricao=" Delegação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355206" Descricao=" Delegação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355207" Descricao=" Delegação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355208" Descricao=" Delegação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355300" Descricao=" Delegação dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355301" Descricao=" Delegação dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355302" Descricao=" Delegação dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas - Multas e Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355303" Descricao=" Delegação dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355304" Descricao=" Delegação dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355305" Descricao=" Delegação dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355306" Descricao=" Delegação dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355307" Descricao=" Delegação dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13355308" Descricao=" Delegação dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13390000" Descricao=" Demais Delegações de Serviços Públicos"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13390100" Descricao=" Outorga de Loteria de Aposta de Quota Fixa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13390101" Descricao=" Outorga de Loteria de Aposta de Quota Fixa - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13390102" Descricao=" Outorga de Loteria de Aposta de Quota Fixa - Multas e Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13390103" Descricao=" Outorga de Loteria de Aposta de Quota Fixa - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13390104" Descricao=" Outorga de Loteria de Aposta de Quota Fixa - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13390105" Descricao=" Outorga de Loteria de Aposta de Quota Fixa - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13390106" Descricao=" Outorga de Loteria de Aposta de Quota Fixa - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13390107" Descricao=" Outorga de Loteria de Aposta de Quota Fixa - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13390108" Descricao=" Outorga de Loteria de Aposta de Quota Fixa - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13390200" Descricao=" Outorga de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13390201" Descricao=" Outorga de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13390202" Descricao=" Outorga de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX - Multas e Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13390203" Descricao=" Outorga de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13390204" Descricao=" Outorga de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13390205" Descricao=" Outorga de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13390206" Descricao=" Outorga de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13390207" Descricao=" Outorga de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13390208" Descricao=" Outorga de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13399900" Descricao=" Outras Delegações de Serviços Públicos"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13399901" Descricao=" Outras Delegações de Serviços Públicos - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13399902" Descricao=" Outras Delegações de Serviços Públicos - Multas e Juros de Mora"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="13399907" Descricao=" Outras Delegações de Serviços Públicos - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13399908" Descricao=" Outras Delegações de Serviços Públicos - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13400000" Descricao=" Exploração de Recursos Naturais"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410000" Descricao=" Petróleo - Regime de Concessão"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410100" Descricao=" Outorga de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural - Regime de Concessão"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410110" Descricao=" Bônus de Assinatura do Contrato de Concessão"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410111" Descricao=" Bônus de Assinatura do Contrato de Concessão - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410112" Descricao=" Bônus de Assinatura do Contrato de Concessão - Multas e Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410113" Descricao=" Bônus de Assinatura do Contrato de Concessão - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410114" Descricao=" Bônus de Assinatura do Contrato de Concessão - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410115" Descricao=" Bônus de Assinatura do Contrato de Concessão - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410116" Descricao=" Bônus de Assinatura do Contrato de Concessão - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410117" Descricao=" Bônus de Assinatura do Contrato de Concessão - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410118" Descricao=" Bônus de Assinatura do Contrato de Concessão - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410120" Descricao=" Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410121" Descricao=" Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410122" Descricao=" Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção - Multas e Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410123" Descricao=" Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410124" Descricao=" Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410125" Descricao=" Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410126" Descricao=" Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410127" Descricao=" Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410128" Descricao=" Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410200" Descricao=" Royalties Mínimos pela Produção de Petróleo - Contrato de Concessão"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410210" Descricao=" Royalties Mínimos pela Produção de Petróleo em Terra (Qualquer Situação) - Contrato de Concessão"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410211" Descricao=" Royalties Mínimos pela Produção de Petróleo em Terra (Qualquer Situação) - Contrato de Concessão - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410212" Descricao=" Royalties Mínimos pela Produção de Petróleo em Terra (Qualquer Situação) - Contrato de Concessão - Multas e Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410213" Descricao=" Royalties Mínimos pela Produção de Petróleo em Terra (Qualquer Situação) - Contrato de Concessão - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410214" Descricao=" Royalties Mínimos pela Produção de Petróleo em Terra (Qualquer Situação) - Contrato de Concessão - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410215" Descricao=" Royalties Mínimos pela Produção de Petróleo em Terra (Qualquer Situação) - Contrato de Concessão - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410216" Descricao=" Royalties Mínimos pela Produção de Petróleo em Terra (Qualquer Situação) - Contrato de Concessão - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410217" Descricao=" Royalties Mínimos pela Produção de Petróleo em Terra (Qualquer Situação) - Contrato de Concessão - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="13410218" Descricao=" Royalties Mínimos pela Produção de Petróleo em Terra (Qualquer Situação) - Contrato de Concessão - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="13410508" Descricao=" Participação do Proprietário da Terra – Contrato de Concessão - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="13500000" Descricao=" Exploração do Patrimônio Intangível"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="13510100" Descricao=" Outorga de Direito de Uso ou de Exploração de Criação Protegida - Instituição Científica e Tecnológica"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="13510108" Descricao=" Outorga de Direito de Uso ou de Exploração de Criação Protegida - Instituição Científica e Tecnológica - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="13510208" Descricao=" Direito de Uso da Imagem e de Reprodução dos Bens do Acervo Patrimonial - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="17115406" Descricao=" Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="17115407" Descricao=" Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="17115408" Descricao=" Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="17115500" Descricao=" Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – Comercialização do Ouro"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="17115507" Descricao=" Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – Comercialização do Ouro - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="17115508" Descricao=" Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – Comercialização do Ouro - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="17196100" Descricao=" Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="17196106" Descricao=" Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="17196107" Descricao=" Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="72211216" Descricao=" Contribuição Relativa às Atividades Industriais Rurais - CIDE Industrial Rural - Juros de Mora"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="72211224" Descricao=" Contribuição Relativa às Atividades Rurais em Imóveis Sujeitos ao ITR - CIDE Atividade Rural - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="72211306" Descricao=" Adicional à Contribuição Previdenciária sobre a Folha - CIDE Reforma Agrária - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72211307" Descricao=" Adicional à Contribuição Previdenciária sobre a Folha - CIDE Reforma Agrária - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72211308" Descricao=" Adicional à Contribuição Previdenciária sobre a Folha - CIDE Reforma Agrária - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="72215013" Descricao=" Contribuição Econômica destinada ao Fethab - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72215014" Descricao=" Contribuição Econômica destinada ao Fethab - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72215015" Descricao=" Contribuição Econômica destinada ao Fethab - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72215016" Descricao=" Contribuição Econômica destinada ao Fethab - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72215017" Descricao=" Contribuição Econômica destinada ao Fethab - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72215018" Descricao=" Contribuição Econômica destinada ao Fethab - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72219900" Descricao=" Outras Contribuições Econômicas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72219910" Descricao=" Outras Contribuições Econômicas – Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="72219913" Descricao=" Outras Contribuições Econômicas – Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72219914" Descricao=" Outras Contribuições Econômicas – Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72219915" Descricao=" Outras Contribuições Econômicas – Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72219916" Descricao=" Outras Contribuições Econômicas – Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72219917" Descricao=" Outras Contribuições Econômicas – Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="72219920" Descricao=" Outras Contribuições Econômicas – Arrecadadas e Projetadas pela RFB"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="72219924" Descricao=" Outras Contribuições Econômicas – Arrecadadas e Projetadas pela RFB - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72219925" Descricao=" Outras Contribuições Econômicas – Arrecadadas e Projetadas pela RFB - Multas"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="72219927" Descricao=" Outras Contribuições Econômicas – Arrecadadas e Projetadas pela RFB - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72219928" Descricao=" Outras Contribuições Econômicas – Arrecadadas e Projetadas pela RFB - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72300000" Descricao=" Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72310000" Descricao=" Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72315000" Descricao=" Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72315001" Descricao=" Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional - Principal"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="72315004" Descricao=" Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="72315006" Descricao=" Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72315007" Descricao=" Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72315008" Descricao=" Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72400000" Descricao=" Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72410000" Descricao=" Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72415000" Descricao=" Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72415001" Descricao=" Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72415002" Descricao=" Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Multas e Juros de Mora"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="72415007" Descricao=" Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="72415008" Descricao=" Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73100000" Descricao=" Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73110100" Descricao=" Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73110110" Descricao=" Aluguéis e Arrendamentos"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73110113" Descricao=" Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73110114" Descricao=" Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73110115" Descricao=" Aluguéis e Arrendamentos - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73110116" Descricao=" Aluguéis e Arrendamentos - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73110117" Descricao=" Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73110120" Descricao=" Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73110122" Descricao=" Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Multas e Juros de Mora"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73110126" Descricao=" Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73110127" Descricao=" Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73330223" Descricao=" Delegação dos Serviços de Telecomunicação - Atividade Ordenadora no Regime Privado - Proveniente da utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330224" Descricao=" Delegação dos Serviços de Telecomunicação - Atividade Ordenadora no Regime Privado - Proveniente da utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330225" Descricao=" Delegação dos Serviços de Telecomunicação - Atividade Ordenadora no Regime Privado - Proveniente da utilização de Posições Orbitais - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330226" Descricao=" Delegação dos Serviços de Telecomunicação - Atividade Ordenadora no Regime Privado - Proveniente da utilização de Posições Orbitais - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330227" Descricao=" Delegação dos Serviços de Telecomunicação - Atividade Ordenadora no Regime Privado - Proveniente da utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330228" Descricao=" Delegação dos Serviços de Telecomunicação - Atividade Ordenadora no Regime Privado - Proveniente da utilização de Posições Orbitais - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73330313" Descricao=" Delegação dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73330323" Descricao=" Delegação dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330324" Descricao=" Delegação dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330325" Descricao=" Delegação dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330326" Descricao=" Delegação dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330327" Descricao=" Delegação dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330328" Descricao=" Delegação dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330400" Descricao=" Cessão do Direito de Uso de Radiofrequência"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73330414" Descricao=" Cessão do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73330416" Descricao=" Cessão do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330417" Descricao=" Cessão do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330418" Descricao=" Cessão do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330420" Descricao=" Cessão do Direito de Uso de Radiofrequência - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73330427" Descricao=" Cessão do Direito de Uso de Radiofrequência - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73330506" Descricao=" Cessão do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330507" Descricao=" Cessão do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330508" Descricao=" Cessão do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330600" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330610" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330611" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330612" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Multas e Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330613" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330614" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330615" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330616" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330617" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330618" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330620" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330621" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330622" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Multas e Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330623" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330624" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330625" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330626" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330627" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330628" Descricao=" Transferência da Delegação dos Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330700" Descricao=" Concessão de Licenças e Autorizações da Agência Espacial Brasileira"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73330705" Descricao=" Concessão de Licenças e Autorizações da Agência Espacial Brasileira - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330706" Descricao=" Concessão de Licenças e Autorizações da Agência Espacial Brasileira - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73330707" Descricao=" Concessão de Licenças e Autorizações da Agência Espacial Brasileira - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73339900" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73339910" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73339911" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73339912" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Multas e Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73339913" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73339914" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73339915" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73339916" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73339917" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73339918" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73339920" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73339921" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73339926" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73339927" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73339928" Descricao=" Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73340000" Descricao=" Concessão para Prestação de Serviços de Energia Elétrica"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73340100" Descricao=" Concessão dos Serviços de Geração, Transmissão ou Distribuição de Energia Elétrica"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73340101" Descricao=" Concessão dos Serviços de Geração, Transmissão ou Distribuição de Energia Elétrica - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73340102" Descricao=" Concessão dos Serviços de Geração, Transmissão ou Distribuição de Energia Elétrica - Multas e Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73340103" Descricao=" Concessão dos Serviços de Geração, Transmissão ou Distribuição de Energia Elétrica - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73340104" Descricao=" Concessão dos Serviços de Geração, Transmissão ou Distribuição de Energia Elétrica - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73340105" Descricao=" Concessão dos Serviços de Geração, Transmissão ou Distribuição de Energia Elétrica - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73340106" Descricao=" Concessão dos Serviços de Geração, Transmissão ou Distribuição de Energia Elétrica - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73340107" Descricao=" Concessão dos Serviços de Geração, Transmissão ou Distribuição de Energia Elétrica - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73340108" Descricao=" Concessão dos Serviços de Geração, Transmissão ou Distribuição de Energia Elétrica - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73390000" Descricao=" Demais Delegações de Serviços Públicos"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73399900" Descricao=" Outras Delegações de Serviços Públicos"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73399901" Descricao=" Outras Delegações de Serviços Públicos - Principal"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73399902" Descricao=" Outras Delegações de Serviços Públicos - Multas e Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73399903" Descricao=" Outras Delegações de Serviços Públicos - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73399904" Descricao=" Outras Delegações de Serviços Públicos - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73399905" Descricao=" Outras Delegações de Serviços Públicos - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73399906" Descricao=" Outras Delegações de Serviços Públicos - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73399907" Descricao=" Outras Delegações de Serviços Públicos - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73399908" Descricao=" Outras Delegações de Serviços Públicos - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73400000" Descricao=" Exploração de Recursos Naturais"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73410000" Descricao=" Petróleo - Regime de Concessão"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73410100" Descricao=" Outorga de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural - Regime de Concessão"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73410110" Descricao=" Bônus de Assinatura do Contrato de Concessão"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73410111" Descricao=" Bônus de Assinatura do Contrato de Concessão - Principal"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73410114" Descricao=" Bônus de Assinatura do Contrato de Concessão - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73410116" Descricao=" Bônus de Assinatura do Contrato de Concessão - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73410117" Descricao=" Bônus de Assinatura do Contrato de Concessão - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73410118" Descricao=" Bônus de Assinatura do Contrato de Concessão - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73410120" Descricao=" Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73410121" Descricao=" Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção - Principal"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73410125" Descricao=" Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção - Multas"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73410126" Descricao=" Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção - Juros de Mora"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73410127" Descricao=" Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73410128" Descricao=" Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73410200" Descricao=" Royalties Mínimos pela Produção de Petróleo - Contrato de Concessão"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73410210" Descricao=" Royalties Mínimos pela Produção de Petróleo em Terra (Qualquer Situação) - Contrato de Concessão"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73510107" Descricao=" Outorga de Direito de Uso ou de Exploração de Criação Protegida - Instituição Científica e Tecnológica - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73510108" Descricao=" Outorga de Direito de Uso ou de Exploração de Criação Protegida - Instituição Científica e Tecnológica - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73510203" Descricao=" Direito de Uso da Imagem e de Reprodução dos Bens do Acervo Patrimonial - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73510204" Descricao=" Direito de Uso da Imagem e de Reprodução dos Bens do Acervo Patrimonial - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73510205" Descricao=" Direito de Uso da Imagem e de Reprodução dos Bens do Acervo Patrimonial - Multas"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73510207" Descricao=" Direito de Uso da Imagem e de Reprodução dos Bens do Acervo Patrimonial - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73510208" Descricao=" Direito de Uso da Imagem e de Reprodução dos Bens do Acervo Patrimonial - Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73510303" Descricao=" Royalties pela Exploração do Patrimônio Genético ou Conhecimento Tradicional Associado - Dívida Ativa"/>
   <ROW RowState="4" Codigo="73510304" Descricao=" Royalties pela Exploração do Patrimônio Genético ou Conhecimento Tradicional Associado - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="73510307" Descricao=" Royalties pela Exploração do Patrimônio Genético ou Conhecimento Tradicional Associado - Dívida Ativa - Multas da Dívida Ativa"/>
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   <ROW RowState="4" Codigo="77196100" Descricao=" Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022"/>
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